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Prova ilícita é retrocesso no Estado Democrático de Direito
Prova ilícita é retrocesso no Estado Democrático de Direito
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Essa garantia fundamental está insculpida na Constituição do Brasil, no art. 5º, LVI. Essa foi uma das maiores conquistas da nossa democracia…
É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
Guarda Compartilhada de filho menor deve ser aplicada em caso de entendimento e diálogo entre os pais.
A Guarda Compartilhada, passou a ser regra, com o advento da Lei n°13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Segundo a nova sistemática no caso de não haver consenso entre os pais a guarda será estabelecida de forma compartilhada: